Sexta, Dezembro 14, 2018

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Decreto nº 7.013, de 23 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do estado de Goiás em 28/10/2009

Informamos que o Decreto nº 7.013, de 23 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do estado de Goiás em 28/10/2009, alterou o art.140, do Regulamento do Codigo Tributário do estado de Goiás (RCTE), estabeleceu o novo prazo de 4 (quatro) anos para utilização do documento fiscal confeccionado, contados a partir da data de  autorização de sua confecção.
Dessa forma os documentos fiscais não utilizados, que foram confeccionados com o prazo de 2 (dois) anos, podem ser prorrogados até o limite de 4 (quatro) anos, desde que o próprio contribuinte faça constar a informação, impressa de forma bem legível e em local destacado no documento, inclusive por meio de carimbo, da data da prorrogação de sua utilização e o Decreto autorizativo com a seguinte expressão: "Prorrogada a validade de utilização até ___/___/_____, conforme Decreto nº 7.013/2009"

 

 

 

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